CNJ analisará pedido para suspender gratificação de juízes e conselheiros

O corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell, recebeu um pedido de providências do Instituto OPS, que quer, em caráter cautelar, que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspenda o pagamento retroativo da licença compensatória de acervo em todo o território nacional. Segundo o Instituto, que atua na fiscalização dos gastos públicos, o benefício foi regulamentado contra a lei e fere a Constituição Federal. O instituto se baseia também em um acórdão do STJ, que não ite o pagamento retroativo de vantagens não regulamentadas. O relator foi o próprio ministro Mauro Campbell.

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Efeito cascata

Caso o CNJ entenda diferente, o Instituto OPS pede a liberação dos custos totais desses pagamentos para toda a magistratura, federal e estadual, que segundo estimou, seria de bilhões de reais, impactando os orçamentos públicos. Além disso, o OPS adverte que a decisão deverá ser aplicada a outras categorias, como aos defensores públicos, o que dá uma dimensão do efeito cascata em todo o território nacional.

Benefício do TCDF vai entrar em pauta

O desembargador Esdras Neves, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), concluiu sua avaliação e determinou a inclusão na pauta do Conselho Especial para julgamento da ação direta de inconstitucionalidade proposta pela OAB-DF, com pedido de liminar, para suspender o pagamento da licença compensatória de acervo a conselheiros e procuradores do Tribunal de Contas do DF. Segundo a OAB-DF, o benefício extrapola o teto constitucional. 

Amparo legal

A procuradora-geral do Distrito Federal, Ludmila Galvão (foto), se manifestou contra a procedência da ação da OAB-DF, sob o seguinte fundamento: "o pagamento da compensação por acúmulo de acervo encontra amparo nas Leis Federais 13.093/2015 e 13.095/2015, aplicáveis, no que couber, aos Tribunais de Contas, e visa reconhecer o acréscimo extraordinário de trabalho funcional, sem desrespeitar o teto remuneratório".

Cidadão de Brasília

Ao completar 10 anos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, nascido em São Luís, vai se tornar cidadão honorário de Brasília. A solenidade será realizada na próxima segunda-feira, por iniciativa do vice-presidente da Câmara Legislativa, Ricardo Vale (PT).

Basta de racismo

Vítima de um claro episódio de racismo a ministra substituta Vera Lúcia Santana Araújo, do TSE, merece total solidariedade. A presidente do TSE, Cármen Lúcia, fez um desagravo na sessão da última segunda-feira. "Essa presidência e toda a Justiça Eleitoral não aceitam práticas criminosas por discriminação, por racismo, por etarismo contra quem quer que seja", afirmou a ministra. O mais emblemático é que a ministra Vera Lúcia foi barrada em evento em que foi palestrante sobre o tema discriminação.

Doutor Honoris Causa

O IDP vai conceder hoje o título de Doutor Honoris Causa a Raul Jungmann, ex-ministro da Segurança Pública e da Defesa, governo Temer, e atual diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram). O pernambucano tem história. Foi ministro do Desenvolvimento Agrário e ministro extraordinário de Política Fundiária do governo de Fernando Henrique Cardoso. No Legislativo, foi deputado federal por três mandatos e vereador em Recife.

"Houve o atentado. Houve atentar o golpe de Estado. Se a execução se iniciou e o golpe de Estado não se consumou, o crime é consumado. Porque se o golpe de Estado se consumar, não há crime a ser analisado"

Ministro Alexandre de Moraes, do STF