Governo pode anunciar bloqueio de gastos, mas deverá ser modesto

A equipe econômica chefiada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, deve divulgar nesta quinta-feira (22), o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do primeiro bimestre. Inicialmente marcada para  dia 22 de março, a divulgação foi prorrogada devido ao atraso na aprovação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2025. Apesar de o governo ter aproveitado para fazer uma espécie de ajuste fiscal via a execução orçamentária restrita ao duodécimo (1/12) dos valores inicialmente previstos, a expectativa é de que o governo anuncie um contingenciamento de despesas. 

As apostas de especialistas em contas públicas variam de R$ 5 bilhões a R$ 22,4 bilhões. O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, itiu, recentemente, em um evento em Nova York, que haverá “um bloqueio e um contingenciamento” no primeiro relatório bimestral do ano. 

Leia também: Deficit fiscal zerado virá só depois de 2026, dizem analistas

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê que, após a sanção da Lei Orçamentária Anual (LOA),  o Poder Executivo tem 30 dias para editar o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira, compatibilizando a execução orçamentária e financeira do governo à meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Além disso, a programação orçamentária precisa estar alinhada com o objetivo de garantir o cumprimento da meta de resultado primário e o limite de despesas primárias de que trata a Lei Complementar nº 200/2023, o novo arcabouço fiscal.

Para este ano, a meta prevista no arcabouço fiscal é de deficit zero, com banda de tolerância de 0,25% para cima e para baixo, o que permite um rombo nas contas públicas de até R$ 31 bilhões. Os dados preliminares indicam resultados superavitários nos primeiros meses do ano. 

De acordo com dados do Ministério do Planejamento, o decreto de execução provisória do Orçamento deste ano impôs um limite ainda maior para a liberação de gastos, de um dezoito avos por mês para o empenho de despesas. “Tal medida representa uma restrição na ordem de R$ 69,5 bilhões até novembro e de R$ 128,4 bilhões até maio”, segundo nota da pasta.

• Leia também: Prisma Fiscal: mercado reduz projeção do deficit primário e da dívida pública
   

Essa restrição orçamentária permitiu que o resultado primário do governo central (que inclui as contas do Tesouro Nacional, da Previdência Social e do Banco Central) desse um salto de 154,2%, em termos reais (descontada a inflação), no primeiro trimestre de 2025. O resultado primário de janeiro a março foi positivo em R$ 54,5 bilhões, conforme dados do Tesouro Nacional. No mesmo período de 2024, o superavit primário foi de R$ 20,2 bilhões. Os números do portal Siga Brasil ainda são mais otimistas, pois revelam que, no primeiro quadrimestre de 2025, o resultado primário do governo federal ficou positivo em R$ 72,5 bilhões, dado R$ 13,5 bilhões acima do previsto. 

Felipe Salto, especialista em contas públicas e economista-chefe da Warren Investimentos, contudo, aposta em um contingenciamento em torno de R$ 15 bilhões, apesar de considerar esse valor insuficiente. Ele estima ser necessário, ao longo do ano, um corte maior, de R$ 30 bilhões a R$ 35 bilhões, para o cumprimento da meta fiscal prevista para o Orçamento deste ano. “Apesar de ser recomendável um choque positivo, no fiscal, o que poderia vir já no contingenciamento a ser divulgado no dia 22 de maio, data legal para apresentação do relatório bimestral, entendemos que o governo optará por valor mais modesto, possivelmente ao redor de R$ 15 bilhões”, afirmou Salto em relatório divulgado aos clientes.

Salto destacou que o decreto recentemente editado pelo governo determina a liberação dos R$ 170,8 bilhões de despesas discricionárias (não obrigatórias) do Executivo gradualmente ao longo do ano. Mas os R$ 50,4 bilhões referentes às emendas parlamentares estão integralmente autorizados para este mês. 

“O faseamento permite ao governo segurar, parcialmente, a execução de despesas, em meio ao desafio de cumprir a meta de resultado primário. Nas nossas contas, será preciso um contingenciamento de R$ 30 bilhões a R$ 35 bilhões, até o fim do ano”, destacou.  Essa estimativa, segundo ele, considera que o governo entregará um resultado fiscal de R$ 75,1 bilhões, “compatível com o cumprimento da meta, utilizada a banda inferior (que permite um deficit primário de até R$ 31 bilhões) e desconsiderados R$ 44,1 bilhões em precatórios (dívidas judiciais da União) excedentes ao antigo sublimite (declarado inconstitucional)”.

O economista-chefe da ARX Investimentos, Gabriel Leal de Barros,  estima um contingenciamento ainda mais modesto do que o previsto por Salto, entre R$ 5 bilhões e R$ 10 bilhões. “Se for muito maior e na direção do que deveria ser feito, fica evidente que não há como cumprir a meta”, afirmou Barros.

Alexandre Andrade, diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI), contou que os dados preliminares da execução orçamentária do primeiro quadrimestre indicam um resultado bastante positivo nas contas públicas, podendo até dispensar a necessidade de um contingenciamento neste primeiro momento, mas como a projeção orçamentária é anual, o contingenciamento poderá ser inevitável. A estimativa inicial da IFI, prevista no Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) de abril, era de um bloqueio de R$ 22,4 bilhões, mas esses dados estão sendo revisados para o próximo relatório. 

Ajuda de precatórios

Analistas avaliam que, neste ano, o governo não terá dificuldade para cumprir a meta fiscal, especialmente porque ainda há uma série de despesas que poderão ser descontadas do resultado primário, como é o caso dos precatórios (dívidas judiciais da União) que seguem salvando a lavoura e ajudando o governo cumprir as metas fiscais. 

“Neste ano, o governo não terá problemas para cumprir a meta fiscal. Mas o problema aumenta a partir de 2026”, afirmou Andrade. Ele lembrou que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026, enviado pelo Executivo ao Congresso no mês ado, ainda tem muitas incertezas, pois a própria equipe econômica itiu que há um buraco de R$ 118 bilhões de despesas que ainda precisam ser cobertos e ainda não foi determinada fontes de receitas recorrentes, como é o previsto na LRF. E, para 2027, o problema será maior, porque o desconto de uma parte dos precatórios na meta fiscal, que vem sendo realizado por uma autorização do Supremo Tribunal Federal (STF), não poderá mais ser feito. 

No Orçamento de 2025, a dedução prevista por precatórios é de R$ 44 bilhões, e, no próximo ano, será de R$ 55,1 bilhões, o que vai evitar novos rombos fiscais neste ano e no próximo, conforme os dados do PLDO.

Pelas estimativas da proposta da regra orçamentária enviada ao Legislativo, o governo espera o cumprimento do resultado primário, graças a esses descontos, pois a previsão inicial é de saldos negativos de R$ 29,5 bilhões, neste ano; e de R$ 16,9 bilhões, no ano que vem. E, com os abatimentos, os resultados am para saldos positivos de R$ 14,6 bilhões e de R$ 38,2 bilhões, respectivamente.

E, apesar de R$ 55,1 bilhões desses precatórios ficarem de fora da meta fiscal, isso não deverá ser suficiente para que o governo cumpra a meta de superavit primário de 0,25% do PIB, que equivale a um saldo positivo de R$ 34,3 bilhões, de acordo com analistas.  

Pelas projeções da IFI, seria necessário ainda um esforço fiscal adicional de R$ 72,3 bilhões, via contenção de despesas ou aumento de arrecadação, para que a meta seja cumprida, “mesmo utilizando o limite inferior (de deficit zero) e os descontos dos precatórios excedentes". 

PEC em estudo

Diante desse problema previsto a partir de 2027, o secretário-executivo do Planejamento, Gustavo Guimarães, itiu que o governo deve elaborar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para que a meta fiscal seja mais flexível conforme o tamanho da conta de precatórios.

“Uma das possibilidades é antecipar a previsão dos precatórios para abril e, assim, quando o governo estiver elaborando o PLDO, ele poderá determinar a meta fiscal de forma a incluir essa previsão maior dos precatórios”, disse ele a um grupo de jornalistas na semana ada. 

De acordo com um relatório preliminar de precatórios do Planejamento, para o Orçamento do próximo ano, estão listados R$ 73 bilhões em sentenças judiciais — valor ajustado pela pasta com a atualização dos dados da programação de pagamento dos precatórios do antigo Fundef, que é parcelado em três anos.

No documento divulgado pela pasta o valor anterior era de R$ 69,7 bilhões, dado inferior aos R$ 74,9 bilhões de sentenças judiciais contabilizadas para o Orçamento deste ano. O secretário explicou que a mudança dos números se deve à atualização dos valores do Fundef, pois está previsto o pagamento de R$ 3,2 bilhões referente aos 40% da previsão deste ano, de R$ 7,5 bilhões, mais R$ 3,5 bilhões, referentes à terceira parcela de 2023; e R$ 4,1 bilhões, correspondentes à segunda parcela de 2024.

O valor total das estimativas de sentenças judiciais de precatórios a serem pagos no ano que vem, de R$ 73 bilhões, na avaliação de Guimarães, “está próximo” da previsão do governo para essa rubrica estimada no PLDO de 2026, de R$ 70,3 bilhões. Contudo, esse montante ainda não é definitivo, pois faltam contabilizar as dívidas das estatais dependentes da União, algo em torno de R$ 1,2 bilhão, e outros R$ 33 bilhões referentes às Requisições de Pequeno Valor (RPV). Ao todo, o governo deverá listar na peça orçamentária de 2026, pelo menos, R$ 107,2 bilhões em precatórios. O total previsto deverá ser divulgado no fim do mês, em um segundo relatório da pasta sobre o assunto.