A Câmara dos Deputados instalou, nesta terça-feira (20/5), a Comissão Especial da Lei de Incentivo ao Esporte, com objetivo de garantir que a principal política pública esportiva do país se torne permanente. Organização responsável por identificar que a prorrogação da lei está sob risco e garantida no momento apenas até 2027, a Atletas pelo Brasil esteve presente em Brasília para acompanhar o início dos trabalhos no Congresso Nacional.
“Foi um dia muito importante para o esporte brasileiro, visando a aprovação de uma Lei de Incentivo ao Esporte ampliada e permanente. Os deputados estão se mobilizando, e agora teremos algumas semanas de trabalho para ouvir o setor e incrementar este projeto de lei. É preciso seguir acompanhando este processo e ter toda a comunidade esportiva engajada para que a lei seja aprovada o mais rápido possível”, afirmou a Presidente-executiva da Atletas pelo Brasil, Ana Moser.
Criada em 2006, a Lei de Incentivo ao Esporte permite que cidadãos e empresas destinem parte do valor do imposto de renda para financiamento de projetos esportivos – a renúncia fiscal chega a 7% no caso de pessoa física e 2% para pessoa jurídica. Desde o surgimento da lei, que atualmente precisa ser renovada a cada cinco anos, os projetos aprovados já captaram mais de R$ 5 bilhões em recursos, sendo R$ 1 bilhão somente em 2024. Em quase duas décadas, esta política pública beneficiou diretamente mais de 15 milhões de brasileiros.
Em dezembro de 2024, a Atletas pelo Brasil detectou que a Lei de Incentivo ao Esporte seria impactada diretamente pelo Projeto de Lei Complementar 210/24, cuja proposta é impedir a prorrogação de benefícios fiscais em caso de déficit primário nas contas públicas. Após grande mobilização da comunidade esportiva, um grupo de deputados apresentou novo projeto de lei (234/24) para assegurar que os investimentos no esporte sejam contínuos e sustentáveis.
“Além de torná-la permanente e assim garantir um planejamento de longo prazo dos projetos desenvolvidos por diversas organizações, nossa proposta é que a Lei de Incentivo ao Fiscal amplie o limite de renúncia fiscal para empresas, saltando dos 2% para 3%, e que não sofra com a concorrência de outras leis de incentivo, como a Lei da Reciclagem”, explicou Ana Moser.
Diferentemente de outras políticas públicas esportivas existentes no país, como o Bolsa Atleta, que contempla principalmente o alto rendimento, a Lei de Incentivo ao Esporte abrange todas as manifestações esportivas, como educacional, participação e rendimento. Trata-se de ferramenta fundamental para o incentivo à prática esportiva no país, garantindo ainda inclusão social.
Em 2022, a Atletas pelo Brasil teve atuação determinante para a renovação da Lei de Incentivo ao Esporte com direito a aumento da alíquota de dedução fiscal. Desde então, o programa vem batendo recordes de projetos apresentados e recursos captados.
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