A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou para a próxima semana a votação do parecer do deputado Alfredo Gaspar (União-AL), que recomenda a suspensão da ação penal em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ). O adiamento ocorreu nesta quarta-feira (30/4), após um pedido de vista de parlamentares do Partido dos Trabalhadores (PT) e do Partido Socialista e Solidariedade (PSol).
Em seu parecer, Gaspar argumenta que os crimes atribuídos a Ramagem ocorreram após a diplomação dele como deputado, o que, segundo a Constituição, “permitiria ao Congresso suspender a ação penal". Para o relator, o objetivo da previsão constitucional é impedir o uso político de processos judiciais para constranger parlamentares.
“Considerando estarem preenchidos os requisitos para sobrestamento da ação penal, e considerando a necessidade de conferir autonomia e independência ao mandato exercido pelo parlamentar legitimamente eleito, não resta alternativa a esta Casa que não o sobrestamento da ação penal em sua integralidade”, afirmou.
Entretanto, o STF já havia enviado à Câmara um ofício ressaltando que a ação penal não poderia ser suspensa em sua totalidade, pois parte dos crimes imputados a Ramagem teriam ocorrido antes da sua diplomação. Gaspar discorda dessa interpretação e defende que os atos de 8 de janeiro definem o marco temporal dos crimes.
Votação fica para a próxima semana
O presidente da CCJ, deputado Paulo Azi (União-BA), esclareceu que ainda não há uma nova data confirmada para a votação, mas que a previsão seria para a próxima semana.
Questionado se o parecer poderia influenciar processos de outros envolvidos nos atos de terrorismo do 8 de janeiro de 2023, Azi ressaltou que o único objeto de discussão no parlamento diz respeito ao caso do deputado Ramagem.
“Se o arquivamento da ação penal relativa ao deputado Ramagem tem repercussão para outros réus, não é a gente que vai discutir. Não cabe a gente resolver esse problema. Quem vai fazer isso é o advogado de defesa ou o próprio Supremo. A ação penal está aqui porque existe um deputado presente na ação. Nós estamos discutindo a ação e os fatos relativos a ele”, apontou Azi.
O próprio Alexandre Ramagem se manifestou sobre o parecer, classificando-o como técnico e constitucional.
“A gente teve um relatório extremamente técnico, independente, analisando literalmente o texto legal da Constituição, o espírito da lei, o que o Constituinte originário e o derivado colocaram, se atendo à sustação de uma ação penal de um parlamentar. Fez a análise de todos os crimes, fez a análise independente dessa tentativa do STF até de influir nessa votação, mostrando que o dispositivo do artigo 53, parágrafo 3º, é uma competência exclusiva do Congresso Nacional”, observou Ramagem.
O deputado ainda comentou sobre as críticas da esquerda, que vê a proposta como uma tentativa de anistia disfarçada.
“Essa é uma causa política, um dispositivo que atende à vontade política, será colocada a votação e é isso que a gente deseja. O dispositivo diz que irá a votação sobre essa possibilidade de sustação. Haverá argumentos de todos os lados. A gente vai fazer prevalecer a justiça, a segurança e o atendimento do discurso constitucional e das prerrogativas do Parlamento."
A proposta segue em debate e deve ser votada assim que houver definição sobre o calendário da CCJ, após as sessões do plenário da próxima semana. A decisão terá impacto direto não apenas sobre o futuro político de Ramagem, mas também sobre a postura da Câmara frente aos desdobramentos da tentativa de ruptura institucional investigada pelo STF.
Entenda o caso
De acordo com a ação do STF, Ramagem é acusado de participar de uma organização criminosa que teria planejado um rompimento da ordem democrática no Brasil. Entre os crimes imputados estão: organização criminosa, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado com violência contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.
A denúncia, apresentada em fevereiro, aponta que, como diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo Bolsonaro, Ramagem teria produzido documentos para embasar ações de desinformação voltadas a desacreditar o sistema eleitoral brasileiro, especialmente nas eleições de 2022. Essas ações fariam parte do plano que culminou na invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, em 8 de janeiro de 2023.
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