INSS: STF pode analisar violação generalizada de direitos fundamentais na autarquia

O Instituto Nacional de Direitos da Pessoa Com Deficiência Oceano Azul pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para considerar o estado de coisas inconstitucional — que visa identificar situações de violação massiva e sistêmica de direitos fundamentais causadas por falhas estruturais do Estado — no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

No entendimento da entidade, o INSS foi omisso sobre irregularidades que eram de conhecimento do órgão e o acusa de não coibir fraudes massivas de maneira eficaz, além de criar “barreiras istrativas injustificadas e desproporcionais no o e manutenção de direitos previdenciários e assistenciais”.

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As ações configuram, no entendimento do Instituto Oceano Azul, afronta à dignidade da pessoa humana, ao princípio da igualdade e a proibição de tratamento discriminatório e a proteção especial à pessoa com deficiência e ao idoso, direitos previstos na Constituição Federal.

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A entidade pediu ainda que a Controladoria-Geral da União (CGU), o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) sejam intimados para a juntada integral dos relatórios sobre o caso envolvendo fraude a aposentados e pensionistas.

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A associação pediu ainda ao Supremo que determine a criação de mecanismos de consulta e consentimento expressos adaptados às pessoas com deficiência e a participação da sociedade civil na formulação de políticas de transparência. O processo (ADPF 1.224) está sob relatoria do ministro André Mendonça.

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