O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que o julgamento do artigo 19 do Marco Civil da Internet, previsto para ser retomado nesta quarta-feira (4/6), “pode significar, pelo menos, um esboço da regulamentação das mídias sociais”. A declaração foi dada durante participação no Seminário Franco-Brasileiro de Rádio e Televisão, realizado na Embaixada do Brasil em Paris, com a presença de autoridades, juristas, empresários e representantes de entidades ligadas à radiodifusão e ao jornalismo.
Segundo o ministro, o debate sobre a regulação das plataformas digitais no Brasil ocorre em um momento de transformações tecnológicas e riscos à integridade do ambiente democrático. “Estamos, no Brasil, envoltos em um debate muito intenso, sobre a modernização das comunicações e também sobre a regulação das redes sociais. Na quarta-feira, o STF voltará a se debruçar sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet”, afirmou.
Ele também destacou experiências internacionais, como as da Alemanha e da União Europeia, e defendeu uma nova abordagem legal. “Não é um exagero afirmar que estamos diante de uma nova geração de abordagens legais e regulatórias baseadas em estruturas de responsabilidade que criam incentivos para que plataformas estabeleçam processos efetivos de identificação e de remoção de conteúdos danosos”.
A invasão ao Congresso e outros prédios públicos, em janeiro 2023, também foi citado pelo ministro, que chamou o ato de "episódio cruel" contra a democracia. "A brutalidade das cenas de ataque às instituições democráticas foi antecedida da circulação de conteúdos on-line produzidos por grupos extremistas. Os episódios cruéis foram orquestrados virtualmente, sem que os intermediários que participam da difusão destes conteúdos tenham tomado medidas mínimas para lidar com os riscos sistêmicos gerados por publicações odiosas", afirmou.
Gilmar criticou a falta de eficácia da autorregulação promovida pelas big techs. “É legítimo afirmar que boa parte do sistema de moderação de conteúdo online no Brasil já está concentrado no exercício de estratégias de autorregulação por parte das plataformas. A suficiência da autorregulação suscita, porém, controvérsias diante da veiculação e impulsionamento massivo de conteúdos de terceiros potencialmente ilícitos”, afirmou o ministro, que disse que "a liberdade de expressão" tem sido usada para blindar interesses econômicos das plataformas. “A liberdade de expressão tem sido usada como um escudo para proteger os interesses comerciais das plataformas, e não apenas para defender opiniões individuais de usuários”, completou.
Durante o evento, entidades como a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Associação Nacional de Jornais (ANJ), Associação de Jornalismo Digital (Ajor) e Associação Brasileira de Imprensa (Abi) defenderam a necessidade de simetria regulatória entre veículos de comunicação e plataformas digitais, bem como o aprofundamento das investigações em curso no Conselho istrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre o Google.
A prática de exibir trechos de notícias sem remuneração adequada, segundo essas associações, configura abuso de posição dominante e ameaça o ecossistema do jornalismo profissional. “Esperamos que o Cade reconheça a gravidade das práticas adotadas pelo Google, que claramente configuram abuso de posição dominante”, afirmou Flávio Lara Resende, presidente da Abert.
As declarações ocorreram enquanto o Supremo se prepara para concluir a análise sobre o artigo 19, que atualmente exige ordem judicial para que plataformas sejam obrigadas a remover conteúdos considerados ofensivos. O julgamento estava suspenso desde dezembro de 2023, após pedido de vista do ministro André Mendonça.
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Vanilson Oliveira
Formado em Comunicação Social - Jornalismo pela UFPB, pós-graduado em Comunicação Digital pelo Inst.de Posgrado de Madri e com MBA em Marketing pela Estácio de Sá.