O Tribunal de Contas da União (TCU) prorrogou nesta quarta-feira (30/4) por mais 15 dias o julgamento de um recurso apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em um caso que apura irregularidades em descontos feitos diretamente nos benefícios de milhões de aposentados.
A discussão está travada na Corte desde 2023, quando um pedido de fiscalização foi feito à corte de contas pelo Congresso Nacional.
O recurso do INSS tenta suspender a obrigação imposta pelo TCU de revalidar todas as autorizações que permitem o desconto, em folha de pagamento, de mensalidades associativas.
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A autarquia alega que a exigência do TCU está baseada em uma norma que já perdeu validade. Até 2022, a legislação previa que essas autorizações deveriam ser confirmadas pelos aposentados a cada três anos, mas esse trecho foi revogado pela Lei nº 14.438/2022.
Segundo o INSS, com a revogação da base legal, a regra regulamentar que exigia a revalidação automaticamente perdeu eficácia. Além disso, aponta dificuldades técnicas para cumprir o prazo de 120 dias estipulado pelo TCU.
Segundo a Dataprev, estatal responsável por processar os dados previdenciários, seria necessário um prazo mínimo de 360 dias para confirmar aproximadamente 8 milhões de autorizações, devido à grande quantidade de documentos e à capacidade limitada dos sistemas de recebimento.
Durante a audiência, o ministro relator Aroldo Cedraz afirmou que o INSS não atendeu às medidas cautelares fixadas anteriormente, mesmo após alertas do TCU sobre possíveis irregularidades.
O julgamento foi suspenso após divergência entre os ministros e, diante disso, o relator acatou a sugestão do ministro revisor Jhonatan de Jesus, que pediu a prorrogação do prazo. O caso deve voltar à pauta em meados de maio.
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